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Termos e condições

Artigo 1.º – Quem somos

Acelasers.pt é um nome comercial. Está a comprar a:

Acelasers.pt
Zuidoever 7
2371 JD Roelofarendsveen
Nederland
E-mail: [email protected]
Número de registo na Câmara de Comércio neerlandesa (KvK): 55358365
Número de IVA: NL002237713B87

Pode contactar o nosso apoio ao cliente por e-mail e através do chat no site. Normalmente respondemos no prazo de um dia útil.

Artigo 2.º – Âmbito de aplicação

  1. Os presentes termos aplicam-se a todas as ofertas em acelasers.pt e a todas as encomendas que efetuar junto de nós.
  2. Pode ler, guardar e imprimir estes termos antes de encomendar. Recebê-los-á também através de um link na confirmação da sua encomenda.
  3. Se encomendar enquanto empresa, estes termos aplicam-se igualmente. As regras que se aplicam exclusivamente aos consumidores, como o direito de livre resolução, não se aplicam nesse caso, salvo acordo em contrário connosco.
  4. Qualquer derrogação a estes termos só é válida se for acordada consigo por escrito (incluindo por e-mail).

Artigo 3.º – Oferta e preços

  1. Descrevemos os nossos produtos da forma mais completa e rigorosa possível. As fotografias mostram o produto da forma mais fiel possível; podem ocorrer pequenas diferenças de cor ou acabamento.
  2. Todos os preços são indicados em EUR e incluem IVA. Eventuais custos de envio são apresentados antes de concluir a sua encomenda.
  3. Um engano ou erro manifesto na nossa oferta (por exemplo, um preço claramente incorreto) não nos vincula. Se tal acontecer, informá-lo-emos o mais rapidamente possível e reembolsaremos na totalidade qualquer montante que já tenha pago.

Artigo 4.º – O contrato

  1. O contrato é celebrado assim que concluir a sua encomenda no checkout através do botão que implica uma obrigação de pagamento.
  2. Receberá de imediato uma confirmação da encomenda por e-mail. Se algo não estiver correto, informe-nos o mais rapidamente possível.
  3. Podemos recusar ou cancelar uma encomenda por motivo justificado, por exemplo se suspeitarmos de fraude ou se um produto ficar inesperadamente indisponível. Informá-lo-emos de imediato e reembolsaremos tudo o que já tiver pago no prazo de 14 dias.

Artigo 5.º – Pagamento

  1. O pagamento é efetuado no momento da encomenda, através de um dos métodos de pagamento apresentados no checkout. O pagamento é processado por um prestador de serviços de pagamento autorizado; não vemos nem guardamos os dados do seu cartão de débito ou de crédito.
  2. Se optar por pagar por transferência bancária, enviaremos a sua encomenda assim que o pagamento for recebido. Se não recebermos o pagamento no prazo de 14 dias, a encomenda caduca.

Artigo 6.º – Entrega

  1. Entregamos em Portugal e nos restantes países que pode escolher no checkout. Enviamos com a PostNL e receberá por e-mail um código de seguimento (track & trace).
  2. O prazo de entrega previsto é de 2–3 dias úteis no país desta loja e de 2–5 dias úteis para outros países. Trata-se de uma estimativa; informá-lo-emos caso demore mais.
  3. Se não conseguirmos entregar no prazo de 30 dias, pode cancelar a encomenda sem quaisquer custos e reembolsá-lo-emos no prazo de 14 dias.
  4. O risco de dano ou perda transfere-se para si assim que a encomenda lhe for entregue (ou a uma pessoa por si indicada).

Artigo 7.º – Direito de livre resolução (prazo de 14 dias)

  1. Enquanto consumidor, pode resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução começa a contar no dia seguinte àquele em que recebe o produto. Se a sua encomenda for entregue em várias remessas, o prazo começa a contar no dia seguinte à receção do último produto.
  2. Pode comunicar-nos a sua decisão de resolução através do botão “Resolver o contrato aqui”, utilizando o modelo de formulário de livre resolução (ver o anexo abaixo) ou por qualquer outra declaração inequívoca enviada por e-mail para [email protected]. Enviar-lhe-emos de imediato, por e-mail, um aviso de receção.
  3. Não devolva nada antes de receber as nossas instruções de devolução; enviar-lhas-emos no prazo de um dia útil após a sua comunicação. Depois disso, devolva o produto no prazo de 14 dias a contar da sua comunicação, completo com todos os acessórios e, sempre que possível, na embalagem original, através de um serviço com seguimento.
  4. Os custos de devolução do produto ficam a seu cargo.
  5. Durante o prazo de livre resolução, só pode examinar e experimentar o produto tal como o faria numa loja. Inspecionamos o produto assim que o recebemos. Se estiver danificado, usado ou incompleto, ou se já não puder ser vendido como novo, deduziremos a depreciação ao montante a reembolsar.
  6. Reembolsaremos todos os pagamentos que tiver efetuado, incluindo os custos de entrega normais da entrega original, assim que tivermos recebido e inspecionado o produto e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da sua comunicação. Podemos reter o reembolso até termos recebido o produto de volta ou até que apresente prova de que o devolveu, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento que utilizou.
  7. O direito de livre resolução não se aplica a clientes empresariais. Um cliente empresarial só pode devolver um produto se o tivermos previamente acordado por escrito. Fazemo-lo apenas como gesto de boa vontade, caso a caso; daí não resulta qualquer direito. Mantêm-se os seus direitos em caso de produto defeituoso (garantia e conformidade).

Artigo 8.º – Garantia e defeitos

  1. Os nossos produtos estão em conformidade com o contrato e com aquilo que pode razoavelmente esperar. Os seus direitos legais em caso de falta de conformidade continuam sempre a aplicar-se, também após o termo da nossa garantia.
  2. Além disso, concedemos uma garantia de 1 anos a contar da data de entrega para defeitos que surjam durante a utilização normal. Em caso de defeito, substituiremos ou repararemos o produto. Se tal não for possível, reembolsaremos o preço de compra.
  3. Comunique primeiro o defeito através da página de devoluções ou por e-mail, com o número da encomenda e uma breve descrição (uma foto ou um vídeo ajudam), e não devolva nada antes de aprovarmos a sua comunicação. Muitas vezes conseguimos resolver de imediato, por exemplo enviando-lhe logo um produto novo sem que tenha de devolver o antigo. Se lhe pedirmos que devolva o produto, fá-lo a expensas suas. Se a nossa inspeção confirmar que existe efetivamente um defeito, reembolsaremos os seus custos de envio da devolução e enviar-lhe-emos gratuitamente o produto de substituição ou reparado.
  4. A garantia não cobre danos causados por utilização indevida, quedas, humidade, reparações feitas por si ou utilização de pilhas ou carregadores inadequados. O desgaste normal das baterias recarregáveis também não está coberto pela garantia.

Artigo 9.º – Utilização segura de ponteiros laser

  1. Os ponteiros laser não são brinquedos. Leia as instruções e os avisos que constam do produto antes de o utilizar.
  2. Nunca aponte um laser para os olhos de pessoas ou animais, para veículos ou para aviões e helicópteros. Isso é perigoso e constitui crime em muitos países.
  3. Mantenha os lasers fora do alcance das crianças. Só pode encomendar se tiver 18 anos ou mais.
  4. As regras aplicáveis aos ponteiros laser variam de país para país. Sobretudo no caso de lasers mais potentes (classe 3R, 3B e 4), alguns países restringem a venda ou a utilização por particulares, ou exigem uma licença ou uma utilização profissional. É da sua responsabilidade garantir que pode comprar, importar, possuir e utilizar o produto no seu país; esse risco é seu. O facto de não poder utilizar um produto no seu país não constitui um defeito.
  5. Não somos responsáveis por quaisquer danos ou coimas resultantes de uma utilização incorreta, insegura ou não autorizada.

Artigo 10.º – Responsabilidade

A nossa responsabilidade está limitada ao montante da encomenda em causa. Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou negligência grave e não afeta os direitos que lhe assistem enquanto consumidor ao abrigo de normas imperativas.

Artigo 11.º – Reclamações

  1. Tem uma reclamação? Envie-nos um e-mail para [email protected] com o número da encomenda e uma descrição clara. Responderemos no prazo de 14 dias, normalmente muito antes.
  2. Se não conseguirmos resolver a questão em conjunto, enquanto consumidor pode submeter o litígio ao tribunal competente. Se residir noutro país da UE, o Centro Europeu do Consumidor do seu país pode ajudá-lo; em Portugal, trata-se do Centro Europeu do Consumidor (CEC Portugal).

Artigo 12.º – Privacidade

Pode ler como tratamos os seus dados pessoais na nossa política de privacidade e cookies.

Artigo 13.º – Lei aplicável

Estes termos e todos os contratos celebrados connosco regem-se pela lei neerlandesa. Se for um consumidor residente noutro país, mantém a proteção conferida pelas normas imperativas desse país.

Artigo 14.º – Alterações

Podemos alterar estes termos. A versão aplicável à sua encomenda é a que estava em vigor no momento em que a efetuou.

Anexo – Modelo de formulário de livre resolução

Pode também utilizar simplesmente o botão “Resolver o contrato aqui”. Se preferir utilizar este formulário, preencha-o e envie-o por e-mail para [email protected].