Termos e condições
Versão de 27 de outubro de 2026
Artigo 1.º – Quem somos
Acelasers.pt é um nome comercial. Está a comprar a:
Acelasers.pt
Zuidoever 7
2371 JD Roelofarendsveen
Nederland
E-mail: [email protected]
Número de registo na Câmara de Comércio neerlandesa (KvK): 55358365
Número de IVA: NL002237713B87
Pode contactar o nosso apoio ao cliente por e-mail e através do chat no site. Normalmente respondemos no prazo de um dia útil.
Artigo 2.º – Âmbito de aplicação
- Os presentes termos aplicam-se a todas as ofertas em acelasers.pt e a todas as encomendas que efetuar junto de nós.
- Pode ler, guardar e imprimir estes termos antes de encomendar. Recebê-los-á também através de um link na confirmação da sua encomenda.
- Se encomendar enquanto empresa, estes termos aplicam-se igualmente. As regras que se aplicam exclusivamente aos consumidores, como o direito de livre resolução, não se aplicam nesse caso, salvo acordo em contrário connosco.
- Qualquer derrogação a estes termos só é válida se for acordada consigo por escrito (incluindo por e-mail).
Artigo 3.º – Oferta e preços
- Descrevemos os nossos produtos da forma mais completa e rigorosa possível. As fotografias mostram o produto da forma mais fiel possível; podem ocorrer pequenas diferenças de cor ou acabamento.
- Todos os preços são indicados em EUR e incluem IVA. Eventuais custos de envio são apresentados antes de concluir a sua encomenda.
- Um engano ou erro manifesto na nossa oferta (por exemplo, um preço claramente incorreto) não nos vincula. Se tal acontecer, informá-lo-emos o mais rapidamente possível e reembolsaremos na totalidade qualquer montante que já tenha pago.
Artigo 4.º – O contrato
- O contrato é celebrado assim que concluir a sua encomenda no checkout através do botão que implica uma obrigação de pagamento.
- Receberá de imediato uma confirmação da encomenda por e-mail. Se algo não estiver correto, informe-nos o mais rapidamente possível.
- Podemos recusar ou cancelar uma encomenda por motivo justificado, por exemplo se suspeitarmos de fraude ou se um produto ficar inesperadamente indisponível. Informá-lo-emos de imediato e reembolsaremos tudo o que já tiver pago no prazo de 14 dias.
Artigo 5.º – Pagamento
- O pagamento é efetuado no momento da encomenda, através de um dos métodos de pagamento apresentados no checkout. O pagamento é processado por um prestador de serviços de pagamento autorizado; não vemos nem guardamos os dados do seu cartão de débito ou de crédito.
- Se optar por pagar por transferência bancária, enviaremos a sua encomenda assim que o pagamento for recebido. Se não recebermos o pagamento no prazo de 14 dias, a encomenda caduca.
Artigo 6.º – Entrega
- Entregamos em Portugal e nos restantes países que pode escolher no checkout. Enviamos com a PostNL e receberá por e-mail um código de seguimento (track & trace).
- O prazo de entrega previsto é de 2–3 dias úteis no país desta loja e de 2–5 dias úteis para outros países. Trata-se de uma estimativa; informá-lo-emos caso demore mais.
- Se não conseguirmos entregar no prazo de 30 dias, pode cancelar a encomenda sem quaisquer custos e reembolsá-lo-emos no prazo de 14 dias.
- O risco de dano ou perda transfere-se para si assim que a encomenda lhe for entregue (ou a uma pessoa por si indicada).
Artigo 7.º – Direito de livre resolução (prazo de 14 dias)
- Enquanto consumidor, pode resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução começa a contar no dia seguinte àquele em que recebe o produto. Se a sua encomenda for entregue em várias remessas, o prazo começa a contar no dia seguinte à receção do último produto.
- Pode comunicar-nos a sua decisão de resolução através do botão “Resolver o contrato aqui”, utilizando o modelo de formulário de livre resolução (ver o anexo abaixo) ou por qualquer outra declaração inequívoca enviada por e-mail para [email protected]. Enviar-lhe-emos de imediato, por e-mail, um aviso de receção.
- Não devolva nada antes de receber as nossas instruções de devolução; enviar-lhas-emos no prazo de um dia útil após a sua comunicação. Depois disso, devolva o produto no prazo de 14 dias a contar da sua comunicação, completo com todos os acessórios e, sempre que possível, na embalagem original, através de um serviço com seguimento.
- Os custos de devolução do produto ficam a seu cargo.
- Durante o prazo de livre resolução, só pode examinar e experimentar o produto tal como o faria numa loja. Inspecionamos o produto assim que o recebemos. Se estiver danificado, usado ou incompleto, ou se já não puder ser vendido como novo, deduziremos a depreciação ao montante a reembolsar.
- Reembolsaremos todos os pagamentos que tiver efetuado, incluindo os custos de entrega normais da entrega original, assim que tivermos recebido e inspecionado o produto e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da sua comunicação. Podemos reter o reembolso até termos recebido o produto de volta ou até que apresente prova de que o devolveu, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento que utilizou.
- O direito de livre resolução não se aplica a clientes empresariais. Um cliente empresarial só pode devolver um produto se o tivermos previamente acordado por escrito. Fazemo-lo apenas como gesto de boa vontade, caso a caso; daí não resulta qualquer direito. Mantêm-se os seus direitos em caso de produto defeituoso (garantia e conformidade).
Artigo 8.º – Garantia e defeitos
- Os nossos produtos estão em conformidade com o contrato e com aquilo que pode razoavelmente esperar. Os seus direitos legais em caso de falta de conformidade continuam sempre a aplicar-se, também após o termo da nossa garantia.
- Além disso, concedemos uma garantia de 1 anos a contar da data de entrega para defeitos que surjam durante a utilização normal. Em caso de defeito, substituiremos ou repararemos o produto. Se tal não for possível, reembolsaremos o preço de compra.
- Comunique primeiro o defeito através da página de devoluções ou por e-mail, com o número da encomenda e uma breve descrição (uma foto ou um vídeo ajudam), e não devolva nada antes de aprovarmos a sua comunicação. Muitas vezes conseguimos resolver de imediato, por exemplo enviando-lhe logo um produto novo sem que tenha de devolver o antigo. Se lhe pedirmos que devolva o produto, fá-lo a expensas suas. Se a nossa inspeção confirmar que existe efetivamente um defeito, reembolsaremos os seus custos de envio da devolução e enviar-lhe-emos gratuitamente o produto de substituição ou reparado.
- A garantia não cobre danos causados por utilização indevida, quedas, humidade, reparações feitas por si ou utilização de pilhas ou carregadores inadequados. O desgaste normal das baterias recarregáveis também não está coberto pela garantia.
Artigo 9.º – Utilização segura de ponteiros laser
- Os ponteiros laser não são brinquedos. Leia as instruções e os avisos que constam do produto antes de o utilizar.
- Nunca aponte um laser para os olhos de pessoas ou animais, para veículos ou para aviões e helicópteros. Isso é perigoso e constitui crime em muitos países.
- Mantenha os lasers fora do alcance das crianças. Só pode encomendar se tiver 18 anos ou mais.
- As regras aplicáveis aos ponteiros laser variam de país para país. Sobretudo no caso de lasers mais potentes (classe 3R, 3B e 4), alguns países restringem a venda ou a utilização por particulares, ou exigem uma licença ou uma utilização profissional. É da sua responsabilidade garantir que pode comprar, importar, possuir e utilizar o produto no seu país; esse risco é seu. O facto de não poder utilizar um produto no seu país não constitui um defeito.
- Não somos responsáveis por quaisquer danos ou coimas resultantes de uma utilização incorreta, insegura ou não autorizada.
Artigo 10.º – Responsabilidade
A nossa responsabilidade está limitada ao montante da encomenda em causa. Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou negligência grave e não afeta os direitos que lhe assistem enquanto consumidor ao abrigo de normas imperativas.
Artigo 11.º – Reclamações
- Tem uma reclamação? Envie-nos um e-mail para [email protected] com o número da encomenda e uma descrição clara. Responderemos no prazo de 14 dias, normalmente muito antes.
- Se não conseguirmos resolver a questão em conjunto, enquanto consumidor pode submeter o litígio ao tribunal competente. Se residir noutro país da UE, o Centro Europeu do Consumidor do seu país pode ajudá-lo; em Portugal, trata-se do Centro Europeu do Consumidor (CEC Portugal).
Artigo 12.º – Privacidade
Pode ler como tratamos os seus dados pessoais na nossa política de privacidade e cookies.
Artigo 13.º – Lei aplicável
Estes termos e todos os contratos celebrados connosco regem-se pela lei neerlandesa. Se for um consumidor residente noutro país, mantém a proteção conferida pelas normas imperativas desse país.
Artigo 14.º – Alterações
Podemos alterar estes termos. A versão aplicável à sua encomenda é a que estava em vigor no momento em que a efetuou.
Anexo – Modelo de formulário de livre resolução
Pode também utilizar simplesmente o botão “Resolver o contrato aqui”. Se preferir utilizar este formulário, preencha-o e envie-o por e-mail para [email protected].
Para: Acelasers.pt, Zuidoever 7, 2371 JD Roelofarendsveen, Nederland, [email protected]
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens:
Número da encomenda: ………………………………
Produto(s): ………………………………
Data da encomenda / data de receção: ………………………………
Nome: ………………………………
Morada: ………………………………
IBAN (apenas se tiver pago por transferência bancária): ………………………………
Data: ………………………………
Assinatura (apenas se o formulário for enviado em papel): ………………………………